Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
As atividades realizadas pela MAESTRE Incubadora de Dados estão em conformidade com a legislação brasileira, em especial com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), doravante denominada LGPD.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem por objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (art. 1º)
No mercado brasileiro há empresas que atuam com enriquecimento de dados, conhecidas como incubadora de dados. É o caso da MAESTRE.
As empresas incubadoras, por meio da tecnologia, utilizam diversas fontes de dados (na maioria públicas) para atender as necessidades legítimas de seus clientes.
Conformidade das atividades
A LGPD tem por fundamentos (art. 2º):
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A MAESTRE desenvolve suas atividades de incubadora de dados, mantendo a conformidade em relação a observância dos fundamentos essenciais para o tratamento de dados pessoais; observância dos diplomas legais aplicáveis; observância dos direitos e garantias dos titulares dos dados pessoais; e, aplicação de medidas de segurança para a proteção dos dados pessoais.
A MAESTRE observa, também, no desenvolvimento de suas atividades, os princípios previstos na LGPD (art. 6º):
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos e justos.
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades definidas.
III - necessidade: tratamento do mínimo necessário para a alcance das finalidades.
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de acesso fácil e gratuita sobre os dados tratados e exercício dos direitos previstos em lei.
V - qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
VI - transparência: informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
X - responsabilização e prestação de contas: adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
Bases Legais
A LGPD apresenta bases legais que amparam o tratamento de dados pessoais (art. 7º).
Como já mencionado, a MAESTRE observa os fundamentos e princípios inerentes à proteção de dados, em especial a boa-fé.
A MAESTRE desenvolve suas atividades, preponderantemente, com as seguintes finalidades e bases legais:
- Finalidade: Assegurar a qualidade e a confiabilidade de informações cadastrais.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX); execução de contrato (art. 7º, V); proteção do crédito (art. 7º, X).
- Finalidade: Enriquecer dados para validação da qualidade e atualização dos mesmos.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX); proteção do crédito (art. 7º, X).
- Finalidade: Possibilitar o conhecimento sobre determinando segmento comercial e de determinado público-alvo, identificando possíveis oportunidades de negócio.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
Importante destacar que o legítimo interesse dos clientes da MAESTRE, tem amparo em finalidades legítimas e visam promover as respectivas atividades comerciais, bem como preservam os direitos dos titulares dos dados e atendem as suas legítimas expectativas.
Direitos dos Titulares
A LGPD assegura aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos (art. 18):I - confirmação da existência de tratamento.
II - acesso aos dados.
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
V - portabilidade dos dados, mediante requisição expressa.
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
VII - informação sobre o uso compartilhado de dados.
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
IX - revogação do consentimento.
X – petição à autoridade nacional.
XI – oposição ao tratamento realizado.
A MAESTRE garante o exercício do direito dos titulares de dados, a qualquer momento e mediante requisição, por meio do e-mail: [email protected].